Última atualização: outubro de 2026
Em resumo:
- A Lei nº 11.788/2008 estabelece regras para jornada, recesso, bolsa e duração do estágio.
- Bolsa e auxílio-transporte são obrigatórios no estágio não obrigatório, mas facultativos no obrigatório.
- O estágio deve ter finalidade educativa, supervisão e atividades relacionadas à formação do estudante.
A lei do estágio e direitos do estagiário é regulamentada pela Lei nº 11.788/2008, que estabelece as condições para a realização dessa atividade durante a formação. A legislação define limites de jornada, regras de recesso, benefícios e duração do contrato, além de determinar que o estágio tenha finalidade educativa.
O que diz a Lei do Estágio?
A Lei nº 11.788/2008 define o estágio como um ato educativo supervisionado, realizado em ambiente profissional para desenvolver competências relacionadas ao curso do estudante. Para ser regular, exige matrícula ativa, termo de compromisso e compatibilidade entre as atividades e a formação.
O acompanhamento deve ser feito por um profissional da organização e por um professor orientador da instituição de ensino. Assim, o estágio deve oferecer aprendizado prático, e não apenas preencher uma necessidade de mão de obra.
Quais são os direitos do estagiário?
Os principais direitos estão previstos nos artigos 10 a 14 da Lei nº 11.788/2008. As condições variam conforme a modalidade do estágio.
| Direito ou regra | O que diz a legislação | Artigo |
|---|---|---|
| Jornada de estágio | Até 6 horas diárias e 30 horas semanais para estudantes do ensino superior, do ensino médio regular e da educação profissional de nível médio. | Art. 10 |
| Redução durante provas | A jornada deve ser reduzida pelo menos à metade nos períodos de avaliação, conforme o termo de compromisso. | Art. 10, § 2º |
| Prazo máximo | Até 2 anos na mesma organização, exceto para estagiários com deficiência. | Art. 11 |
| Bolsa-estágio | Obrigatória no estágio não obrigatório; facultativa no obrigatório. | Art. 12 |
| Auxílio-transporte | Obrigatório no estágio não obrigatório; facultativo no obrigatório. | Art. 12 |
| Recesso remunerado | São 30 dias para estágios de pelo menos um ano, com concessão proporcional em períodos menores. O recesso é remunerado quando há bolsa ou contraprestação. | Art. 13 |
| Saúde e segurança | A organização deve observar as regras de saúde e segurança aplicáveis. | Art. 14 |
A legislação completa pode ser consultada no Portal da Legislação do Planalto.
Qual é a carga horária máxima do estágio?
Para estudantes do ensino superior, a jornada regular pode chegar a 6 horas por dia e 30 horas por semana. O horário deve constar no documento que formaliza o estágio e ser compatível com as atividades acadêmicas.
A lei prevê uma exceção de até 40 horas semanais para cursos que alternam teoria e prática, em períodos sem aulas presenciais programadas, desde que a condição esteja prevista no projeto pedagógico do curso e da instituição.
Estagiário tem direito a bolsa, vale-transporte e férias?
A concessão de bolsa e auxílio-transporte depende da modalidade. No estágio não obrigatório, ambos são obrigatórios; no estágio obrigatório, a lei federal permite que sejam facultativos. Não existe um valor mínimo nacional de bolsa definido pela Lei nº 11.788/2008.
O estudante também tem direito a recesso de 30 dias quando o estágio dura pelo menos um ano. Em períodos menores, o descanso é proporcional. Quando há pagamento de bolsa ou outra contraprestação, o recesso deve ser remunerado e deve ocorrer preferencialmente durante as férias escolares.
O Ministério do Trabalho e Emprego resume essas regras em suas orientações sobre estágio.
Por quanto tempo o estágio pode durar?
O estágio pode durar até dois anos na mesma organização, exceto quando o estudante é uma pessoa com deficiência. O período e as condições devem estar definidos no termo de compromisso, firmado entre estudante, organização concedente e instituição de ensino.
O estágio regular não gera vínculo empregatício. Porém, o descumprimento dos requisitos legais pode levar ao reconhecimento de uma relação de emprego, conforme o artigo 15 da lei.
O estágio pode substituir um funcionário?
Não. O objetivo do estágio é desenvolver competências profissionais por meio de atividades relacionadas à formação, com acompanhamento e orientação.
“O estágio existe para ensinar, não para substituir um funcionário. A experiência precisa estar relacionada ao curso, oferecer oportunidades de aprendizado e contar com supervisão. Quando o estudante é tratado apenas como mão de obra, sem atividades formativas ou acompanhamento adequado, a finalidade educativa do estágio deixa de ser respeitada”, explica Mayke Iusuka, coordenador do curso de Direito da UniFECAF.
Quem faz EAD precisa fazer estágio?
Depende do curso. Na graduação a distância (EAD), o estágio é obrigatório quando está previsto no projeto pedagógico do curso e na matriz curricular. Nesse caso, o estudante precisa cumprir a carga horária e as atividades exigidas para concluir a formação.
Quando o estágio não é obrigatório, o aluno também pode buscar uma oportunidade para adquirir experiência prática e aplicar os conhecimentos do curso. As regras devem ser verificadas com a instituição de ensino, que orienta sobre a documentação, a supervisão e os procedimentos necessários.
Dúvidas frequentes (FAQ)
Quantas horas por dia um estagiário pode trabalhar?
A jornada geral é de até 6 horas por dia e 30 horas por semana para estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. A lei prevê situações específicas em que a jornada pode chegar a 40 horas semanais.
Estagiário recebe décimo terceiro ou tem direito a FGTS?
Em regra, não. O estágio regular não prevê pagamento de décimo terceiro salário nem depósito de FGTS, porque não caracteriza vínculo empregatício. Se a legislação do estágio for descumprida, porém, poderá haver reconhecimento de vínculo de emprego, conforme as circunstâncias do caso.
Quem precisa assinar o contrato de estágio?
O termo de compromisso deve ser firmado pelo estudante, pela organização que oferece o estágio e pela instituição de ensino. Esse documento formaliza as condições da atividade e é necessário para a regularidade do estágio.
A empresa pode encerrar o estágio antes do prazo?
Sim. O estágio pode ser encerrado antes da data prevista, conforme as condições estabelecidas no termo de compromisso. É importante verificar as regras do documento e confirmar com a instituição de ensino os procedimentos aplicáveis.